STJ AREsp 2696732

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. DISCUSSÃO. INVIABILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual quanto à constatação da hipossuficiência financeira da recorrida exigiria o reexame do material fático-probatório dos autos, o que atrai à incidência o óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARSON DISTRIBUIÇÃO LTDA. contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. DISCUSSÃO. INVIABILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Alega que não se aplica, ao caso, o teor da Súmula nº 7 desta Corte, porquanto não pretendeu o simples reexame de prova, mas fez por demonstrar a violação do artigo 98 do CPC. Requer, pois, o provimento deste agravo interno para que se conheça do recurso especial interposto. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. DISCUSSÃO. INVIABILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual quanto à constatação da hipossuficiência financeira da recorrida exigiria o reexame do material fático-probatório dos autos, o que atrai à incidência o óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Agravo interno não provido.