STJ AREsp 2769162

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CLINIPAM CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA. contra decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 628-629). A parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 471): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA DA RÉ. DOENÇA PREEXISTENTE. COBERTURA DE CIRURGIA BARIÁTRICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA TANTO. SEGURADORA QUE NÃO PODE SE EXIMIR DO DEVER CONTRATUAL POR EVENTUAL OMISSÃO DE INFORMAÇÕES DA SEGURADA, NO CASO CONCRETO. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE SAÚDE QUE NÃO ESPECIFICA A COMORBIDADE DA RECORRIDA. MÁ-FÉ DA SEGURADA NÃO EVIDENCIADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO. CARÊNCIA AFASTADA. URGÊNCIA NO PROCEDIMENTO. LIMINAR DEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU, NÃO RECORRIDA. EXEGESE DO ART. 35-C, I, DA LEI N. 9.656/98. SENTENÇA MANTIDA. DANOS MORAIS. CARÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS CAPAZES DE EVIDENCIAR QUE A SITUAÇÃO EXTRAPOLOU O EVENTUAL ABORRECIMENTO DA AUTORA. PRECEDENTES. REFORMA DA DECISÃO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS ELENCADOS. ARESTO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO SOBRE A MATÉRIA. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DA RÉ. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Embargos de declaração rejeitados (fl. 513): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANALISADA PELO COLEGIADO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. CARÊNCIA AFASTADA. EXEGESE DO ART. 35-C, I, DA LEI N. 9.656/98. ACÓRDÃO MANTIDO. ACLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No agravo interno, sustenta a parte agravante que (fl. 642): .. basta ler o agravo da operadora para verificar o equívoco da r. decisão ora agravada, concluindo-se que houve, sim, impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão, restando demonstrado de forma fidedigna que é permitida a inclusão de cláusulas limitativas, desde que atendido o direito de informação, sobretudo porque a negativa da operadora está pautada legalmente, em observância à lei 9.656/98, de modo que a Agravante não tem obrigação alguma em viabilizar, às suas expensas, tratamento quando o beneficiário que ainda não cumpriu o período de carência. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 650). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.