Decisão · STJ

STJ REsp 2173379

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2024-08-19publicado em 2025-02-20
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PROCESSO DISCIPLINAR. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À ESFERA PENAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.
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