STJ REsp 2051167

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por ANDRE LUIS DE CASTRO BARROS, LINETE GOMES DE BARROS, LIZETE BARROS CARDOSO, PAULO GOMES DE BARROS e RACHEL DE CASTRO BARROS contra acórdão da Primeira Turma desta Corte, de minha lavra, assim ementado (e-STJ fl. 3.995): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF quando a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. 2. A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à caracterização da coisa julgada e à existência de precatório já expedido a inviabilizar a pretensão executória encartada nos presentes autos esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos autos. 3. Agravo interno desprovido. A parte embargante, ao argumento de omissão, reitera as alegações, apresentas no anterior recurso, de demonstração dos vícios não solvidos pela Corte de origem após o manejo de aclaratórios e de inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso dos autos. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3. Embargos de declaração rejeitados.