STJ AREsp 2774063

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULA N. 83/STJ. SÚMULA N. 5/STJ. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ. 2. Incide o óbice da Súmula n. 182/STJ quando a parte recorrente deixa de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório e de cláusulas contratuais para impugnar as Súmulas n. 5 e 7/STJ; deixa de comprovar que o precedente indicado na decisão de inadmissão não se aplica à espécie; e não traz julgados contemporâneos ou supervenientes ao referido na decisão, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superio r ou que a divergência é atual, para afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ (AgInt no REsp n. 1.881.480/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022). 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MIN ISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão monocrática da Presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 435-436). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL assim ementado (fl. 327): APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINARES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL - AFASTADAS - PRESCRIÇÃO - REJEITADA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 530 DO STJ - VALORES REVISADOS - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. NÃO HÁ SE FALAR EM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E MUITO MENOS EM SUA NULIDADE, POR TER O JUIZ "A QUO" APRECIADO PEDIDO EM DESACORDO COM A PRETENSÃO DO RECORRENTE. 2. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA POSTO QUE A DILAÇÃO PROBATÓRIA É TOTALMENTE DISPENSÁVEL, IMPERTINENTE E ATÉ INÓCUA, POIS PARA A REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ABUSIVOS BASTA A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, O QUE FOI OBSERVADO NO PRESENTE CASO. 3. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 330. § 2º, DO CPC, AFASTA-SE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. 4. NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, O PRAZO PRESCRICIONAL É DECENAL, CONFORME PRECEDENTES. 5. É DE SE NOTAR QUE OS CONTRATOS DISCUTIDOS NA INICIAL SEQUER FORAM JUNTADOS PELA REQUERIDA/APELANTE. DAÍ QUE, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 530 DO STJ, E TAMBÉM POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO (ONDE AS CLÁUSULAS DEVEM SER INTERPRETADAS EM FAVOR DO CONSUMIDOR), INARREDÁVEL A LIMITAÇÃO TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA FINS DE COBRANÇA, NÃO HAVENDO RESPALDO LEGAL QUANTO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO NO DOBRO OU TRIPLO DO VALOR DA TAXA MÉDIA. 6. QUANTO AO ÔNUS DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE O ATRIBUIU À RÉ/APELANTE DIANTE DA PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS DA AUTORA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INVERSÃO DO ÔNUS OU SUA REDISTRIBUIÇÃO. Alega a parte agravante que (fls. 445): Ao contrário do entendimento firmado na decisão agravada, a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ não se justifica no presente caso, uma vez que a controvérsia em análise não requer o reexame de provas ou interpretação de cláusulas contratuais, mas sim a divergência jurisprudencial ocorrida no caso. Para cada tese jurídica debatida no recurso especial, a Agravante tomou o cuidado de trazer minuciosamente a respectiva divergência jurisprudencial sem em nenhum momento questionar quaisquer premissas fáticas estabelecidas no acórdão, ou mesmo requerer aos Nobres Ministros que revisitassem o acervo probatório colhido na instrução processual. Ao revés, todas as teses ventiladas partem das mesmas premissas fáticas assentes pelo Tribunal local, tanto que reconhecidas no próprio bojo da decisão. Desse modo, resta demonstrado, portanto, que as Súmulas 5 e 7 do STJ não são fundamentos suficiente para obstar a subida do recurso especial do agravante, razão pela qual se mostra necessária a reforma da decisão agravada. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contrarrazões (fl. 451 ). É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULA N. 83/STJ. SÚMULA N. 5/STJ. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ. 2. Incide o óbice da Súmula n. 182/STJ quando a parte recorrente deixa de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório e de cláusulas contratuais para impugnar as Súmulas n. 5 e 7/STJ; deixa de comprovar que o precedente indicado na decisão de inadmissão não se aplica à espécie; e não traz julgados contemporâneos ou supervenientes ao referido na decisão, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superio r ou que a divergência é atual, para afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ (AgInt no REsp n. 1.881.480/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022). 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. Agravo interno improvido.