STJ AREsp 2758230

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: (i) Súmula 7/STJ - caráter protelatórios dos embargos de declaração; ii) Súmula 7/STJ - cabível a inversão do ônus da prova). 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por CARDIESEL LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: de indenização por danos materiais e morais ajuizada por JP CONSTRUCOES TRANSPORTES SERVICOS E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA. em desfavor da agravante.