STJ AREsp 2738803

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU NA ORIGEM O APELO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. 1. "A ausência de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial obsta o conhecimento do Agravo, nos termos do art. 932, III, CPC de 2015; do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia" (AgInt no AREsp n. 2.426.264/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/5/2024). 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Ismael Neves contra decisão do em. Ministro Presidente deste Superior Tribunal, que não conheceu de seu agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ. Sustenta o agravante que todos os fundamentos do decisório que inadmitiu na origem seu apelo nobre foram impugnados nas razões do agravo em recurso especial. Isso porque, " s obre o suposto óbice da sumula 83/STJ, foi explicitado no agravo em recurso especial que ocorreu efetiva omissão, razão pela qual não se aplica referida súmula, pois a corte estadual sequer apreciou as questões indicadas pela parte recorrente, incorrendo em negativa de prestação jurisdicional" (fl. 432). Requer, assim, a reconsideração ou a reforma do decisum atacado. Sem impugnação (fl. 440). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU NA ORIGEM O APELO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. 1. "A ausência de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial obsta o conhecimento do Agravo, nos termos do art. 932, III, CPC de 2015; do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia" (AgInt no AREsp n. 2.426.264/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/5/2024). 2. Agravo interno desprovido.