STJ HC 953403

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não con hecido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma agravo regimental de WESLEY PESSOA QUEIROZ interposto contra a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, conforme a seguinte ementa (fl. 74): HABEAS CORPUS. TORTURA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTO VÁLIDO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ indeferido liminarmente. Nesta via, o agra vante alega que não há demonstração de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, uma vez que é primário, possui residência fixa e trabalho lícito, bem com pelo fato de ser responsável pelo sustento de 3 filhos menores. Requer, ao final, o provimento do recurso para a revogação da prisão preventiva. Não abri praz o para apres entação de contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não con hecido.