STJ HC 955201

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. CRIME DE INJÚRIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. COISA JULGADA E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES DE JULGAMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 693/STF. MANIFESTA FALTA DE CABIMENTO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago a julgamento o agravo regimental interposto por LETICIA APARECIDA DE CASTRO SOUSA contra a decisão de fls. 737/739, que foi assim resumida: HABEAS CORPUS. CRIME DE INJÚRIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. COISA JULGADA E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTODIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES DE JULGAMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 693/STF. MANIFESTA FALTA DE CABIMENTO. Writ indeferido liminarmente. Em síntese, sustenta-se que a liberdade do indivíduo deve preponderar em relação a supostas regras de competência, cabendo ao judiciário cumprir a sua missão em relação à atividade-fim, de resguardar o cumprimento do ordenamento jurídico, não podendo deixar que as regras dos meios supere a sua própria finalidade (fl. 749). Aduz-se que, tratando-se de matéria passível de ser conhecida de ofício, o Poder Judiciário não deve declinar ou se recusar a apreciar lesão ou ameaça a direito, nos termos da inafastabilidade da jurisdição constitucionalmente prevista (art. 5º, XXXV, da CF) - fl. 749. Busca-se a reforma da decisão atacada e a concessão da ordem nos termos em que requerida. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. CRIME DE INJÚRIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. COISA JULGADA E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES DE JULGAMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 693/STF. MANIFESTA FALTA DE CABIMENTO. Agravo regimental improvido.