STJ AREsp 2311701

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE IN ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182 do STJ. Nesse sentido: EAREsp 701.404/SC, Corte Especial, relator para o acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Massa Falida de Sul Fabril S.A. desafiando decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a Súmula 182/STJ, visto que não refutados todos os pilares do juízo de inadmissão. A parte agravante, em suas razões, sustenta que houve o combate aos alicerces de inadmissão, vis to que asseriu no recurso do art. 1.042 do CPC que a decisão vice-presidencial "nem sequer chegou a analisar matérias que eram objeto .. do Recurso especial " (fl. 1.577), tendo defendido "a distinção entre a matéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, o que representa impugnação específica" (fl. 1.577). Refere, ainda, que "os julgados invocados no Agravo, quanto à ilegitimidade da incidência de um único FAP e de um único SAT/GILL-RAT para todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, também representam ataque preciso aos fundamentos da r. decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 83/STJ" (fl. 1.584); e que "a aplicação do art. 1.030, I, "b", do CPC, pelo E. TRF, foi limitada à questão envolvendo a ilegitimidade do FAP por violação ao princípio da legalidade (Tema 554/STF), que não persiste em discussão" (fl. 1.584). Colaciona trechos do agravo em recurso especial (fls. 1.578/1.582; 1.583/1.584; e 1.585/1.589), com o fito de respaldar o pleito pelo afastamento da Súmula 182/STJ. Transcorreu in albis o prazo para impugnação (fl. 1.604). É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE IN ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182 do STJ. Nesse sentido: EAREsp 701.404/SC, Corte Especial, relator para o acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. 2. Agravo interno não provido.