STJ REsp 2170382

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ITBI. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSTIVOS LEGAIS. SÚMULA N. 284/STF. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.