STJ AREsp 2723947

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Embargos à execução. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. Incidência da Súmula 284/STF por analogia. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por VAGNER DOS REIS MARANA contra decisão unipessoal da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera. Agravo interno em agravo em recurso especial interposto em: 21/10/2024. Concluso ao gabinete em: 6/12/2024. Ação: civil pública, ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em face de VAGNER DOS REIS MARANA. Sentença: julgou procedentes os pedidos iniciais.