STJ AREsp 2710805

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA ARGU MENTAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. COISA JULGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento, bem como razões recursais dissociadas do que restou decidido no acórdão recorrido, atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 3. No caso dos autos, a análise da argumentação apresentada pelo recorrente sobre o momento em que ocorreu a reestruturação da carreira dos servidores e sobre a alegada violação à coisa julgada mostra-se inviável, pois demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, conforme estabelece a Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão, assim ementada (fl. 213): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. COISA JULGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. O agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 283 do STF, tendo em vista que "não há como falar que o posicionamento do c. TJGO não foi devidamente impugnado. Pode-se até não concordar com a tese articulada no apelo nobre, todavia, sustentar que não houve impugnação específica descola da realidade dos autos, data maxima venia" (fl. 227). Afirma também que a Súmula 284 do STF não se aplica, uma vez que "no próprio decisum objurgado lê-se parágrafos que indicam de forma primorosa os contornos da celeuma e qual regramento infraconstitucional foi tido por violado" (fls. 227-228). Por fim, defende que a Súmula 7 do STJ não é pertinente, pois "o que se debate nos autos diz com a impossibilidade de rever a decisão transitada em julgado em sede de cumprimento de sentença, adotando-se tese jurídica manifestamente oposta àquela que foi consagrada na sentença exequenda". Alega que não há necessidade de reexame de fatos e provas, pois é "matéria puramente de direito, adstrita ao respeito à coisa julgada e os efeitos dela advindos" (fls. 228-229). Com impugnação É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA ARGU MENTAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. COISA JULGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento, bem como razões recursais dissociadas do que restou decidido no acórdão recorrido, atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 3. No caso dos autos, a análise da argumentação apresentada pelo recorrente sobre o momento em que ocorreu a reestruturação da carreira dos servidores e sobre a alegada violação à coisa julgada mostra-se inviável, pois demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, conforme estabelece a Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido.