STJ AREsp 2739663

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LUCIA REGINA ALBUQUERQUE GOIS PENAFORTE (LUCIA) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. 1. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 3. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILDIADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (e-STJ, fls. 414/419). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) não se aplicam os óbices da Súmula nº 7 do STJ, pois o que se pretende é a revaloração da prova; e (2) ficou comprovada a existência de saldo disponível na sua conta oriundo dos seus proventos de aposentadoria. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fl. 438). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.