STJ AREsp 2555369

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS. MATÉRIA PRECLUSA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A modificação de entendimento - de que a matéria sobre a impugnação dos documentos de pagamento encontra-se preclusa - demandaria reexame fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ESPÓLIO DE ANTÔNIO MORAIS DOS SANTOS e outros (ESPÓLIO DE ANTÔNIO) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SIMULAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. EFICÁCIA PRECLUSIVA SOBRE OS PAGAMENTOS. RECONHECIDA NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. REEXAME FÁTICO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (e-STJ, fl. 1.370) Nas razões do presente inconformismo, defendeu que não deve ser aplicada a Súmula n. 7 do STJ, pois requer seja feita análise de que se a tese sobre os pagamentos encontra preclusa ou não. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls.1.431/1.443). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS. MATÉRIA PRECLUSA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A modificação de entendimento - de que a matéria sobre a impugnação dos documentos de pagamento encontra-se preclusa - demandaria reexame fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido.