STJ HC 954771

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. CABIMENTO DO RECURSO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma agravo regimental de ALYSSON FELIPE ALVES GOMES, interposto contra a decisão de fls. 77/79, complementada pela de fls. 316/317, mediante a qual indeferi liminarmente o pedido de habeas corpus. Nesta via, o agravante se limita ao requerimento de julgamento do mérito por órgão colegiado, da apresentação da lide e embargos de declaração ante as decisões que desprezaram totalmente as petições do Agravante (fl. 318). Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. CABIMENTO DO RECURSO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.