STJ AREsp 2760056

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULA N. 83/STJ. SÚMULA N. 5/STJ. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ. 2. Incide o óbice da Súmula n. 182/STJ quando a parte recorrente deixa de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório e de cláusulas contratuais para impugnar as Súmulas n. 5 e 7/STJ, deixa de comprovar que o precedente indicado na decisão de inadmissão não se aplica à espécie e não traz julgados contemporâneos ou supervenientes ao referido na decisão, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superio r ou que a divergência é atual, para afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ (AgInt no REsp n. 1.881.480/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022). 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MIN ISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão monocrática por mim proferida, por meio da qual apliquei a Súmula n. 182 do STJ (fls. 454-458). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL assim ementado (fl. 340): - APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO E POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL (ARTIGO 330, § 2O, CPC) - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - EXISTÊNCIA - REVISÃO DO CONTRATO NO PARTICULAR - APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. NÃO HÁ VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO SE A DECISÃO JULGOU A QUESTÃO CONTROVERTIDA COM BASE EM FUNDAMENTO SUFICIENTE À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA RECURSAL, TORNANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS ARGUMENTOS DO RECURSO (AI 791292 QO-RG, REI. MIN. GILMAR MENDE3, DJE-149 12/08/2010 - REPERCUSSÃO GERAL). PRELIMINAR REJEITADA A QUESTÃO REFERENTE Á NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL RELATIVA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS É MAJORITARIAMENTE DE DIREITO, QUE NÃO ENSEJA A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, POIS A ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA É POSSÍVEL TÃO SOMENTE COM A AVERIGUAÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS FRENTE À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO, NÃO HAVENDO, PORTANTO, CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. SE DISCRIMINADOS PELA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL OS ENCARGOS QUE REPUTA ILEGAIS, É DESNECESSÁRIO QUE SEJA APONTADO VALOR INCONTROVERSO, POSTO QUE. APÓS A SENTENÇA, COM O EVENTUAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO É QUE SERÁ APURADO POSSÍVEL SALDO CREDOR OU DEVEDOR. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA. O PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM QUE 3E PRETENDE A REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS A MAIOR É O DECENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 205 DO CC. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA. É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE. NESSE CONTEXTO, O RÓTULO DE ABUSIVO PODERÁ IMPINGIR A OPERAÇÃO DE CRÉDITO SE O ENCARGO FOR MUITO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE MODO A IMPLICAR DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO ENTRE AS PARTES. HIPÓTESE NA QUAL 03 JUROS REMUNERATÓRIOS (% A.M.) FORAM CONTRATADOS EM MAIS DO QUE O QUÁDRUPLO DA MÉDIA APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO, A DENOTAR, ASSIM, ABUSIVIDADE FLAGRANTE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.. Alega a parte agravante que (fls. 468-469): A análise da questão não envolve matéria de fato, exame de prova, porquanto o que se pretendia e pretende com o recurso é demonstrar a dissonância do entendimento do juízo a quo e do Tribunal com a jurisprudência do STJ. Ainda que a Corte entenda útil a análise de elementos de prova para vislumbrar o melhor direito aplicável ao caso, não se pode olvidar que a análise de provas contidas no processo não esbarra na Súmula 7 do STJ, especialmente por não ser indispensável à apreciação do recurso e à aferição da violação. .. A discussão quanto à aplicabilidade da taxa média de juros divulgado pelo Banco Central é exclusivamente de direito, e por isso não se submete ao óbice da súmula 7/STJ. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contrarrazões (fl. 476). É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULA N. 83/STJ. SÚMULA N. 5/STJ. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ. 2. Incide o óbice da Súmula n. 182/STJ quando a parte recorrente deixa de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório e de cláusulas contratuais para impugnar as Súmulas n. 5 e 7/STJ, deixa de comprovar que o precedente indicado na decisão de inadmissão não se aplica à espécie e não traz julgados contemporâneos ou supervenientes ao referido na decisão, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superio r ou que a divergência é atual, para afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ (AgInt no REsp n. 1.881.480/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022). 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. Agravo interno improvido.