STJ AREsp 2739287
CIVILPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação revisional de contrato com garantia de alienação fiduciária. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: (art. 1.022 do CPC; Súmulas 5, 7 e 83, todas do STJ). 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA e CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: revisional de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária ajuizada pelo agravado em desfavor da parte agravante, devido a cobrança de encargos abusivos na relação contratual. Sentença: julgou procedentes os pedidos.