STJ AREsp 2793518

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por RDF AGRICOLA E PARTICIPACOES LTDA. contra decisão monocrática proferida pelo Ministro Herman Benjamin, no exercício da presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 816-817). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 696): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DUPLICATA PROTESTADA PROVENIENTE DE COMPRA DE PRODUTOS PARA REVENDA QUE A AUTORA DIZ JAMAIS TER AUTORIZADO. SUSPEITA DE FRAUDE. ALEGAÇÃO DE QUE UM DOS RÉUS UTILIZOU SEUS DADOS PARA REALIZAR AS COMPRAS E FICAR COM OS PRODUTOS. RECURSO DA AUTORA. RESPONSABILIZAÇÃO DO SUPOSTO FALSÁRIO. RECIBOS ASSINADOS PELO RÉU QUE FAZEM REFERÊNCIA A OUTRAS NOTAS FISCAIS QUE NÃO AQUELA PROTESTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO SEU ENVOLVIMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM O CASO CONCRETO. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA A PARTE AUTORA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO VERIFICADA. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO. SÚMULA N. 106, STJ. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL. VÍCIO NÃO CONSTATADO. RÉ QUE FOI INCLUÍDA NA DEMANDA APÓS EMENDA UMA VEZ CONSTADO O ENDOSSO DO TÍTULO PROTESTADO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE ÓBICE A AMPLA DEFESA DA PARTE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE NÃO DEU CAUSA AO DANO. INSUBSISTÊNCIA. PARTE QUE ADQUIRE CRÉDITO NO MERCADO E TEM O DEVER DE PERQUIRIR SOBRE SUA HIGIDEZ ANTES DE O LEVAR A PROTESTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Sem oposição de embargos de declaração. Alega a agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que (fl. 826): Agravante demonstrou, em suas razões de Agravo, que os dispositivos legais indicados no Recurso Especial não possuem fundamentação deficiente. Especificamente: Foi explicitado que a aplicação do art. 295, I, parágrafo único, II, do CPC/73 decorre da inépcia da petição inicial, pois esta não estabeleceu qualquer vínculo lógico entre os fatos narrados e a inclusão da Agravante no polo passivo da lide. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou impugnação (fls. 831-836). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.