Decisão · STJ

STJ REsp 2170666

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2024-09-16publicado em 2025-02-20
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI FEDERAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS NO 283 E 284 DO STF. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.
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