STJ AREsp 2722277

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS PROBATÓRIO. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Afastar as conclusões do acórdão no tocante ao ônus da prova demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. A matéria referente ao art. 85, § 8º, do CPC não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n. 211 do STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7, DO STJ. ART. 85, § 8º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 885). Nas razões do presente inconformismo, sustentou (1) a não incidência da Súmula n. 7 do STJ, por não haver necessidade do reexame fático-probatório dos autos; e (2) inaplicável a incidência da Súmula n. 211 do STJ, pois houve o devido enfrentamento pelo tribunal estadual, sobre a questão posta. Houve impugnação ao recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS PROBATÓRIO. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Afastar as conclusões do acórdão no tocante ao ônus da prova demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. A matéria referente ao art. 85, § 8º, do CPC não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n. 211 do STJ. 3. Agravo interno não provido.