STJ AREsp 2712539

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO DE LEI OBJETO DO DISSÍDIO INTERPRETATIVO. NÃO INDICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A não indicação do dispositivo de lei federal viabilizador do recurso especial faz incidir o teor da Súmula nº 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por IMCOPA - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDUSTRIA DE OLEO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do recurso em face da incidência da Súmula nº 284 do STF por não ter a parte indicado o artigo de lei objeto da divergência jurisprudencial. . A parte se insurge contra o julgado recorrido alegando que não cabe aqui a incidência da Súmula nº 284 do STF, porquanto fez por indicar o artigo 926 do CPC no recurso interposto. Requer, pois, o provimento deste agravo interno para que se conheça do recurso especial interposto. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO DE LEI OBJETO DO DISSÍDIO INTERPRETATIVO. NÃO INDICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A não indicação do dispositivo de lei federal viabilizador do recurso especial faz incidir o teor da Súmula nº 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação. 2. Agravo interno não provido.