STJ EAREsp 2727868

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por JOÃO DA BEGA ITAMAR DA SILVEIRA e MAURA EROTILDES DA SILVEIRA, contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ (fls. 808-809). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 581): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DOS AUTORES DANOS MORAIS. SUSTENTAÇÃO DA TESE DE QUE É DEVIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE TEREM SOFRIDO DANOS DECORRENTES DA DESÍDIA DA RÉ EM EFETUAR O CANCELAMENTO DO REGISTRO DE HIPOTECA LANÇADO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. TESE ARREDADA. CASO CONCRETO EM QUE OS AUTORES NÃO COMPROVARAM, DE MANEIRA SUFICIENTE, QUE TERIAM SOFRIDO PREJUÍZOS DECORRENTES DA DEMORA NO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DE HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL. DANOS MORAIS. LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE DOS AUTORES QUE NÃO FOI DEMONSTRADA NEM PROVADA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. O cumprimento defeituoso de obrigação contratual, embora possa caracterizar ato ilícito, não é suficiente para dar respaldo a condenação por dano moral, sendo imprescindível a demonstração da existência de lesão a direito da personalidade da vítima e o nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e a conduta imputada à parte ré. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. AUTORES QUE DECAÍRAM DE PARTE SUBSTANCIAL DE SEUS PEDIDOS. CORRETA DISTRIBUIÇÃO OPERADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INCIDÊNCIA DA NORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 86 DO CPC/15. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESACOLHIMENTO DO RECURSO QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ESTIPULADA EM SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 651). Alega a agravante inaplicabilidade da Súmula n. 182/STJ. Aduz ter impugnado corretamente a aplicação da Súmula n. 282/STF. Sustenta, outrossim, que "a decisão recorrida por recurso especial exposta no evento 50, tão como, a decisão proferida no evento 33 trataram sobre a indenização por dano moral pela demora injustificada da baixa do gravame hipotecário" e que "traz para apreciação deste egrégio Tribunal, questões de suma importância na lide que não receberam o destaque devido, sucumbindo entre as demais variáveis do presente litigio, já que claramente se observa, o dever de indenizar pela demora injustificada na baixa do gravame hipotecário pela agravada" (fl. 818). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma. A agravada apresentou não apresentou contrarrazões. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.