STJ REsp 2123167

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE EMPRESARIAL LIMITADA. AÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL INTERNA CORPORIS. PAGAMENTO ENCABEÇADO POR SÓCIO A NOTAS FISCAIS SEM LASTRO. (1) ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA DO SÓCIO IMPUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE O TRIBUNAL RECORRIDO TOMA O FATO COMO INCONTROVERSO QUANDO NÃO É. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 283 DO STF. (2) ASSINATURA DE CHEQUES DO DESFALQUE TAMBÉM PELO OUTRO SÓCIO. FATO QUE, POR SI, NÃO O TORNA IMUNE A CONDUTAS DESLEAIS E NEM EXIME O SÓCIO IMPUTADO DA RESPONSABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. (3) ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INVERSÃO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO ART. 373, II, DO CPC/2015. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. (4) VALORAÇÃO DA PROVA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE FATOS INCONTROVERSOS DESDE A ORIGEM. DESCONSTITUIÇÃO DAS PREMISSAS DO JULGAMENTO QUE EXIGE REEXAME DE MATERIAL DE COGNIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula n. 283 do STF), em ação de reparação de danos envolvendo alegada conduta desleal de sócio da empresa que paga por notas frias e serviço não prestado. 2. No sistema da persuasão racional, o juiz avalia as provas dos autos com base em juízos lógicos e históricos, atribuindo-lhes peso conforme sua análise motivada, sem se afastar das garantias do contraditório e da necessidade de fundamentação. 3. A alegação de ausência de fundamentação da sentença e de nulidade por inversão do ônus da prova foi afastada pelo Tribunal de origem, que constatou a regular distribuição do ônus probatório nos termos do art. 373 do CPC/2015. 4. A revaloração jurídica é cabível apenas quando os fatos incontroversos, tais como delineados pelas instâncias ordinárias, permitem uma interpretação diversa sem a necessidade de reexaminar o material probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ 5. Em recurso especial, os fatos devem ser analisados conforme estabelecidos pela decisão recorrida, sendo vedado às instâncias superiores reexaminar a verdade ou falsidade das alegações fáticas. 6. A assinatura conjunta de documentos não inviabiliza a apuração de condutas desleais eventualmente praticadas por um dos signatários, podendo-lhe ser considerados os elementos subjetivos, como dolo, culpa, boa-fé e má-fé, indispensáveis à compreensão dos negócios jurídicos e atos ilícitos. 7. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SEME RAAD (RAAD) contra decisão monocrática de minha relatoria nos autos do recurso especial, que seguiu assim indexada: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SOCIEDADE EMPRESARIAL LIMITADA. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS INDEVIDAS. PAGAMENTO POR SERVIÇOS NUNCA REALIZADOS. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA E FATO CONTROVERSO. AFASTAMENTO NA ORIGEM. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283 DO STF. ANALOGIA. ATO ILÍCITO E RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. REEXAME DOS ASPECTOS FÁTICOS DA CONTROVÉRSIA. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO." (e-STJ, fls. 4.200-4.201). Embargos de declaração do agravante RAAD rejeitados, conforme ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SOCIEDADE EMPRESARIAL LIMITADA. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS INDEVIDAS. PAGAMENTO POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. (I) DECISÃO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. (II) OMISSÃO INEXISTENTE. (III) ERRO MATERIAL NÃO IDENTIFICADO. EMBARGOS REJEITADOS. (e-STJ, fl. 4.064). No agravo interno, RAAD apontou persistir no julgado pechas em violação dos arts. (1) 11 e 489, § 1º, do CPC por ter a sentença considerado como incontroverso um fato controvertido (administração exclusiva da empresa por RAAD - não incidência da Súmula n. 7 do STJ); (2) 373, I e II, do CPC, pois houve impugnação específica quanto ao ônus da prova, o que afasta a incidência da Súmula n. 283 do STF; (3) 10 e 11 do Decreto n. 3.708/1919, 186 e 927 do CC e 371 do CPC, na medida em que também se impugnou a suposta existência de ato ilícito e responsabilidade do recorrente, o que pode ser aferido sem reexame de fatos e provas, mas com a mera revaloração das evidências que apontam para a responsabilização conjunta por terem os cheques impugnados sido assinados tanto por RAAD como pelo outro sócio FAISSAL (e-STJ, fls. 4.215-4.236). Os agravados CONCORDE ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., FAISSAL ASSAD RAAD e MARIA BERNARDETE DEMETERCO RAAD (CONCORDE e outros) apresentaram contraminuta, defendendo a manutenção da decisão monocrática (e-STJ, fls. 4.242-4.266). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE EMPRESARIAL LIMITADA. AÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL INTERNA CORPORIS. PAGAMENTO ENCABEÇADO POR SÓCIO A NOTAS FISCAIS SEM LASTRO. (1) ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA DO SÓCIO IMPUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE O TRIBUNAL RECORRIDO TOMA O FATO COMO INCONTROVERSO QUANDO NÃO É. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 283 DO STF. (2) ASSINATURA DE CHEQUES DO DESFALQUE TAMBÉM PELO OUTRO SÓCIO. FATO QUE, POR SI, NÃO O TORNA IMUNE A CONDUTAS DESLEAIS E NEM EXIME O SÓCIO IMPUTADO DA RESPONSABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. (3) ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INVERSÃO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO ART. 373, II, DO CPC/2015. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. (4) VALORAÇÃO DA PROVA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE FATOS INCONTROVERSOS DESDE A ORIGEM. DESCONSTITUIÇÃO DAS PREMISSAS DO JULGAMENTO QUE EXIGE REEXAME DE MATERIAL DE COGNIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula n. 283 do STF), em ação de reparação de danos envolvendo alegada conduta desleal de sócio da empresa que paga por notas frias e serviço não prestado. 2. No sistema da persuasão racional, o juiz avalia as provas dos autos com base em juízos lógicos e históricos, atribuindo-lhes peso conforme sua análise motivada, sem se afastar das garantias do contraditório e da necessidade de fundamentação. 3. A alegação de ausência de fundamentação da sentença e de nulidade por inversão do ônus da prova foi afastada pelo Tribunal de origem, que constatou a regular distribuição do ônus probatório nos termos do art. 373 do CPC/2015. 4. A revaloração jurídica é cabível apenas quando os fatos incontroversos, tais como delineados pelas instâncias ordinárias, permitem uma interpretação diversa sem a necessidade de reexaminar o material probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ 5. Em recurso especial, os fatos devem ser analisados conforme estabelecidos pela decisão recorrida, sendo vedado às instâncias superiores reexaminar a verdade ou falsidade das alegações fáticas. 6. A assinatura conjunta de documentos não inviabiliza a apuração de condutas desleais eventualmente praticadas por um dos signatários, podendo-lhe ser considerados os elementos subjetivos, como dolo, culpa, boa-fé e má-fé, indispensáveis à compreensão dos negócios jurídicos e atos ilícitos. 7. Agravo interno não provido.