STJ RHC 200244

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. BUSCA PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR TIDAS POR ILEGAIS. FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA COM FUNDAMENTO NAS PROVAS ILEGAIS. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA contra a decisão, da minha lavra, em que dei provimento ao recurso de LEONARDO LIRA DIAS, assim ementada (fl. 245): PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. BUSCA PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR TIDAS POR ILEGAIS. FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA COM FUNDAMENTO NAS PROVAS ILEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Recurso provido nos termos do dispositivo. O agravante alega que, no caso sob enfoque, não se vislumbra nenhuma ilegalidade nas provas produzidas, notadamente na abordagem efetuada pelos prepostos da Polícia Militar, uma vez que havia fundadas razões para a efetivação da busca pessoal e, consequentemente, para busca domiciliar (fl. 259). Por fim, requer, não ocorrendo o juízo de retratação, submeta o presente recurso de Agravo Regimental ao digno Órgão Colegiado, para fins de seu total provimento, reconhecendo a licitude da busca domiciliar e provas dela decorrentes, destrancando a ação penal, tendo em vista os flagrantes equívocos manifestados na decisão monocrática (fl. 267). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. BUSCA PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR TIDAS POR ILEGAIS. FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA COM FUNDAMENTO NAS PROVAS ILEGAIS. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.