STJ AREsp 2723420

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA N. 283/STF. SÚMULA N. 284/STF. DISSOCIAÇÃO ENTRE AS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO E OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 284/STF. Constatada a dissociação entre as razões do agravo interno e os fundamentos da decisão agravada, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ROLEPARTS COMERCIO DE PECAS P TRATORES LTDA. contra decisão monocrática proferida pelo Ministro Herman Benjamin, no exercício da presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 284-285). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fls. 186-187): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - PRELIMINARES: 1) OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ALEGADO EM CONTRARRAZÕES - IMPROCEDÊNCIA IN CASU - CÓPIA DE ARGUMENTOS APRESENTADOS ANTERIORMENTE QUE POR SI SÓ NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ENTENDIMENTO DO STJ - RECORRENTE QUE IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS EM SENTENÇA - 2) ADUZ A OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL CAPAZ DE ENSEJAR NA ANULAÇÃO DA SENTENÇA - NÃO ACOLHIMENTO - PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DUPLICATAS ANTE A PRESENÇA DE PROTESTO DE TÍTULO EM CARTÓRIO - TABELIÃO QUE É DOTADO DE FÉ PÚBLICA - ART. 3º DA LEI Nº 8.935/94 - 3) REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR TER DEIXADO O MAGISTRADO A QUO DE ENFRENTAR TODOS OS PONTOS APRESENTADOS - PLEITO QUE NÃO CABE DEFERIMENTO - JUIZ QUE NÃO É OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES QUANDO ENCONTRADO MOTIVOS PARA PROFERIR SUA DECISÃO - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ - PREJUDICIAIS AFASTADAS - MÉRITO: 4) COBRANÇA FUNDADA EM PROTESTO DE DUPLICATAS SEM O ACEITE - POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 15 DA LEI Nº 5.474/68 POR SE TRATAR DE TÍTULO DE CRÉDITO CAUSAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A ENTREGA DA MERCADORIA - REQUISITO INDISPENSÁVEL - NOTAS FISCAIS E DE DÉBITO QUE NÃO POSSUEM FORÇA COMPROBATÓRIA - FALTA DE FORÇA EXECUTIVA - PRECEDENTES DESTE E.TJPR - CONDENAÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA - 5) REFORMA DO DISPOSITIVO SENTENCIAL PARA QUE SE FAÇA CONSTAR O JULGAMENTO IMPROCEDENTE DA AÇÃO - CONSEQUENTE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - 6) SENTENÇA REFORMADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 213-218). Alega a parte agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 310). É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA N. 283/STF. SÚMULA N. 284/STF. DISSOCIAÇÃO ENTRE AS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO E OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 284/STF. Constatada a dissociação entre as razões do agravo interno e os fundamentos da decisão agravada, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não conhecido.