STJ HC 960106

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO LIMINAR DA IMPETRAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. ACOLHIMENTO QUE DEMANDA INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. PONTO NÃO IMPUGNADO NO AGRAVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARCELO JOSE MESQUITA ROSA contra a decisão monocrática de minha lavra, na qual indeferi liminarmente o writ, conforme os termos da seguinte ementa (fl. 42): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO MOTIVADO. DADOS NEGATIVOS DO EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. Writ indeferido liminarmente. O agravante alega que o laudo realizado não apontou que o paciente não está apto para reinserção social, ele apenas apresentou que o paciente caso seja concedido a liberdade deve ter acompanhamento psicológico e psiquiátrico (fl. 48). Aduz que, no que toca ao requisito subjetivo, o paciente possui bom comportamento, pois ele não praticou falta grave no último ano. Assim, ele demonstra que assimilou satisfatoriamente a terapêutica penal, cumprindo o requisito subjetivo (fl. 51). Pede o provimento do agravo regimental (fls. 48/57). É o relatório. EMENTA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO LIMINAR DA IMPETRAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. ACOLHIMENTO QUE DEMANDA INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. PONTO NÃO IMPUGNADO NO AGRAVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.