STJ AREsp 2734987

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. "A adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula n. 83 desta Corte pressupõe a demonstração por meio de precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes através de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese" (AgInt no AREsp n. 2.168.637/R S, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CONTATO INTERNET LTDA. contra decisão monocrática proferida pela presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 621-622). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 508): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. EMPRESAS CONDENADAS JUDICIALMENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TERCEIROS, DE FORMA SOLIDÁRIA. PAGAMENTO REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELA AUTORA. PRETENSÃO À COBRANÇA DE METADE DO VALOR ADIMPLIDO. EMPRESA DEVEDORA ENCERRADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA EX- SÓCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENA O RÉU AO RESSARCIMENTO, LIMITADO AO VALOR DOS ATIVOS RECEBIDOS NO MOMENTO DO DISTRATO, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE SE INSTAURAR INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA COBRANÇA DO MONTANTE INTEGRAL. RECURSO DA AUTORA. TESE DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA DO SÓCIO E INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. REJEIÇÃO. ENCERRAMENTO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE EQUIPARA À MORTE DA PESSOA NATURAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS LIMITADA AOS HAVERES RECEBIDOS NA LIQUIDAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE NÃO SE OPERA AUTOMATICAMENTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL NESSE SENTIDO. PLEITO, ADEMAIS, FUNDADO NA EXTINÇÃO SEM O PAGAMENTO INTEGRAL DAS DÍVIDAS INSUFICIENTE À DECRETAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABUSO DE PERSONALIDADE, CARACTERIZADO PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL OU PELO DESVIO DE FINALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 528). Alega o agravante que (fls. 627-628): .. ainda que de forma sucinta e objetiva, a Agravante utilizou-se da única técnica jurídica passível de afastar o óbice sumular de n.º 83/STJ, qual seja: fazendo remissão aos precedentes indicados no reclamo nobre, basta conferir. Vejam, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, é dispensado a reprodução dos julgados citados no âmbito do REsp, bastando apenas mencioná-los para provar que o Regional os contrariou, tal como fez a Agravante no destaque acima citado. Logo, a Agravante cumpriu sim o princípio da dialeticidade, eis que atendeu a técnica processual vigente visando o afastamento da súmula 83/STJ. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 633). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. "A adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula n. 83 desta Corte pressupõe a demonstração por meio de precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes através de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese" (AgInt no AREsp n. 2.168.637/R S, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Agravo interno improvido.