STJ AREsp 2749104

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de compensação por danos morais. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A contra decisão, prolatada pela Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: de compensação por danos morais, ajuizada por MARIA FRANCA DA SILVA, em face da agravante, na qual alega, em síntese, que por indicação médica, agendou cirurgia, preparou-se para o ato médico e dirigiu-se ao local determinado e após horas de espera fora informada de que houve uma falha no agendamento e nova data deveria ser agendada (e-STJ, fls. 01/07). Sentença: julgou procedente pedido, para condenar a agravante ao pagamento de compensação por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 - dez mil reais (e-STJ, fls. 151/153).