STJ AREsp 2487486

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE RESIDENCIAL. LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR INFERIOR AO LOCATIVO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A reanálise do entendimento de que é possível a cumulação da cláusula penal e dos lucros cessantes, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por por JFE 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. e outra (JFE e outra) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE RESIDENCIAL. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR INFERIOR AO LOCATIVO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (e-STJ, fl. 877) Em suas razões, JFE e outra combatem a incidência da Súmula n. 7 do STJ alegando que (1) descabida a cumulação dos da cláusula penal com os lucros cessantes, indenização que o acórdão entende ser compatível com o valor locativo do imóvel e suficiente (e-STJ, fl. 890). Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 904/921). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE RESIDENCIAL. LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR INFERIOR AO LOCATIVO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A reanálise do entendimento de que é possível a cumulação da cláusula penal e dos lucros cessantes, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido.