Decisão · STJ

STJ AREsp 2724257

Rel. NANCY ANDRIGHIjulgado em 2024-08-19publicado em 2025-02-20
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Execução de Título Extrajudicial. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por LEMEJ - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO contra decisão unipessoal proferida pelo Presidente do STJ, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ação: Execução de Título Extrajudicial ajuizada por SVB Participações e Empreendimento Ltda em face dos agravantes.
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