STJ AREsp 2738138

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA MERCANTIL. CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE FACTORING. MATÉRIA NÃO FOI DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA. SÚMULA N. 282/STF. ALTERAR CLASSIFICAÇÃO DEMANDARIA REEXAME FÁTICO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal estadual da classificação do contrato impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 2. No caso, o Tribunal estadual é categórico em afirmar que trata de cessão civil. Impossível reexame de fatos, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EBF FOMENTO MERCANTIL LTDA. (EBF) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA MERCANTIL. CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE FACTORING. MATÉRIA NÃO FOI DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA. SÚMULA N. 282/STF. ALTERAR CLASSIFICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (e-STJ, fls. 354) Nas razões do presente inconformismo, defendeu que não se aplicam as Súmulas n. 5 e 7/STJ, pois não é necessário o reexame de provas e fatos, mas sim a aplicação dos artigos da lei de factoring. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls.419). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA MERCANTIL. CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE FACTORING. MATÉRIA NÃO FOI DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA. SÚMULA N. 282/STF. ALTERAR CLASSIFICAÇÃO DEMANDARIA REEXAME FÁTICO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal estadual da classificação do contrato impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 2. No caso, o Tribunal estadual é categórico em afirmar que trata de cessão civil. Impossível reexame de fatos, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.