STJ REsp 2158968

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DA EQUIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC/73. REAPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, inviável a interposição de recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Dotcom Group Comércio de Presentes S.A. contra decisão de fls. 352/355, que conheceu parcialmente de seu recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: (I) ausência de violação ao art. 535 do CPC; (II) incidência do óbice da Súmula 7/STJ relativamente ao montante fixado a título de honorários advocatícios. Em suas razões recursais (fls. 361/372), sustenta a agravante, em resumo: (I) omissão incorrida pelo acórdão recorrido quanto ao arbitramento irrazoável e desproporcional dos honorários advocatícios; (II) fixação irrisória dos honorários advocatícios em relação ao trabalho desenvolvido pelos advogados apta a afastar a Súmula 7/STJ. Sem impugnação (fl. 378). É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DA EQUIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC/73. REAPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, inviável a interposição de recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.