STJ HC 961977

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI EMPREGADO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO QUE SE IMPÕE. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir a fundamentação da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por PERON VITOR OLIVEIRA MATOS contra a decisão que indeferiu liminarmente o writ, assim ementada (fl. 588): HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI EMPREGADO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ indeferido liminarmente. O agravante reitera a argumentação da petição inicial, no sentido de que o decreto prisional não possui fundamentação idônea, pois baseado apenas na gravidade abstrata do crime. Alega que não estariam cumpridos os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Nega a materialidade e autoria delitiva. Sustenta ser primário, funcionário público e possuir residência fixa. Pretende a revogação da custódia, ainda que com a aplicação de medidas cautelares alternativas. Aduz que o habeas corpus não poderia ter sido decidido monocraticamente, o que evidenciaria a ocorrência de nulidade. Requer o provimento do agravo regimental, a fim de (fl. 625): a) declarar a nulidade da decisão proferida pelo relator do Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário Constitucional, devolvendo-se os autos ao Exmo. Ministro Relator; b) uma vez conferido trânsito ao Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário Constitucional, que o órgão (TURMA) aprecie a matéria nele suscitada; c) seja dado integral provimento ao presente agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI EMPREGADO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO QUE SE IMPÕE. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir a fundamentação da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido.