STJ REsp 2155365
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. CUSTO DE AQUISIÇÃO DE ICMS. DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDOS POR VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.