STJ REsp 1975084

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno não impugnou nenhuma das razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 211, todas do STJ, ao caso. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e aplicação, por analogia, da Súmula nº 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. (HAPVIDA) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. DROGADIÇÃO. TRATAMENTO EM REDE NÃO CREDENCIADA. INSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA REDE CREDENCIADA. DEVER DE COBERTURA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211 DO STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTRATO E DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 1.126). Nas razões do presente inconformismo, HAPVIDA tão somente reiterou seu apelo nobre e defendeu que .. em momento algum do recurso foi suscitado a discussão de Cláusula Contratual, outrossim, de afronta aos seguintes dispositivos legais art. 35-C da Lei Federal nº 9.656/98, pela inexistência de urgência, conforme tipificação legal; ao art. 12, inciso VI, da Lei Federal nº 9.656/98, que impõe obrigação de custeio apenas quando não é possível o atendimento em rede credenciada; ao art. 4º da Lei Federal nº 10.216/2001, que estipula a internação extra-hospitalar como medida atípica, cabível apenas quando insuficiente a abordagem hospitalar; aos arts. 23-A e 26-A da Lei Federal nº 13.840/2019, que definem critérios para internação por dependência química; e ao art. 10, § 4º, da Lei Federal nº 9.656/98, combinado com o art. 4º, inciso III, da Lei Federal nº 9.961/00, que impõem a natureza taxativa do Rol de Procedimentos da ANS, já ratificada pela jurisprudência do STJ. .. estar-se falando de erro de matéria que está sendo sustentada desde a Contestação, passando pela Apelação, chegando ao Recurso Especial denegado (e-STJ, fls. 1.137/1.144). Não foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno não impugnou nenhuma das razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 211, todas do STJ, ao caso. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e aplicação, por analogia, da Súmula nº 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido.