STJ AREsp 2750402

EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 25, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, 27, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.830/1980; 183, § 1º, 242, § 3º, 269, § 3º, 1.003, CAPUT E § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AFRONTA O ART. 1.022 ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.025 DO REFERIDO CODEX. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.