STJ AREsp 2720115

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECORRIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA APTA A IMPUTAR CONLUIO ÀS RECORRIDAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal local, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2. O Tribunal local decidiu em decorrência de convicção formada pelas provas e circunstâncias fáticas próprias do processo, tendo consignado explicitamente que, no caso concreto, não ficou demonstrado o vício ou o defeito na prestação do serviço, por parte das instituições financeiras ou mesmo dos correspondentes bancários, tampouco o nexo causal entre a conduta deles e os danos patrimoniais sofridos pelos recorrentes. Assim, a análise da tese recursal encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por NOEL LOPES BEZERRA JUNIOR e JULIANA SA DE ALMEIDA BEZERRA (NOEL e outra) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECORRIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA APTA A IMPUTAR CONLUIO ÀS RECORRIDAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (e-STJ, fls. 813-818) Nas razões do presente inconformismo, NOEL e outra defenderam que (1) o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional, por ausência de fundamentação e por não enfrentar as matérias relevantes e prequestionadas de forma explícita, quando da oposição dos embargos de declaração; (2) não há que se falar em vedação de análise do recurso por óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto à questão da responsabilidade solidária, pois não é caso de reexame de prova, e sim de revaloração da prova contida nos autos. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 837-842). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECORRIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA APTA A IMPUTAR CONLUIO ÀS RECORRIDAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal local, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2. O Tribunal local decidiu em decorrência de convicção formada pelas provas e circunstâncias fáticas próprias do processo, tendo consignado explicitamente que, no caso concreto, não ficou demonstrado o vício ou o defeito na prestação do serviço, por parte das instituições financeiras ou mesmo dos correspondentes bancários, tampouco o nexo causal entre a conduta deles e os danos patrimoniais sofridos pelos recorrentes. Assim, a análise da tese recursal encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.