STJ AREsp 2654488

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 783 E 803, I, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente aos arts. 783 e 803, I, do CPC não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula nº 211 do STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ANIMA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. (ANIMA SERVIÇOS) contra decisão da relatoria da Ministra Presidente desta Corte, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial anteriormente manejado em virtude da ausência do requisito do prequestionamento. Nas razões do presente inconformismo, defendeu que a violação dos arts. 783 e 803, I, do CPC teve seu prequestionamento realizado na origem. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 783 E 803, I, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente aos arts. 783 e 803, I, do CPC não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula nº 211 do STJ. 2. Agravo interno não provido.