STJ AREsp 2754339

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por SERGIO FISCHER contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 160-161). O recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fls. 66): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU TESES ARGUIDAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. TESE DE INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE ESCOLHA NA ENTREGA DO BEM DESTACADO NO TÍTULO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ALEGADO VÍCIO DE CITAÇÃO NOS AUTOS EXECUTIVOS. INEXISTÊNCIA OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CERTIFICOU A CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA TESE DE NECESSÁRIA. INTIMAÇÃO ACERCA DA SUPOSTA CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE DAR COISA CERTA/INCERTA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA. REJEITADA. FACULDADE DO ARTIGO 809, §1º QUE NÃO IMPORTA EM REPETIÇÃO DO ATO CITATÓRIO OU DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ESTIMATIVA DO VALOR DA COISA PELO EXEQUENTE QUE É PRÓPRIA DO RITO EXECUTIVO ESCOLHIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "O debate trazido à baila não importa reexame de matéria fático-probatória, ao revés, unicamente matéria de direito, não incorrendo, portanto, com a regra ajustada no enunciado da Súmula 07, desta Egrégia Corte. " (fl. 169). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fls. 176-177). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.