STJ AREsp 2705778

CÓDIGO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO PESSOAL ENTRE PESSOAS FÍSICAS. AGIOTAGEM RECONHECIDA. NÃO EXISTIU CAUSA DEBENDI EFICAZ DO NEGÓCIO JURÍDICO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ESPECIFICIDADE NO CASO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ já decidiu que: Havendo prática de agiotagem, devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico de empréstimo pessoal entre pessoas físicas mediante redução dos juros aos limites legais. (REsp n. 1.560.576/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe 23/8/2016). 2. Para alterar os fundamento do acórdão quanto à inexistência de causa debendi eficaz da nota promissória, seria imprescindível o reexame fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, tendo em vista a vedação prevista na Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CLOVIS JOSÉ GESING (CLOVIS) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO PESSOAL ENTRE PESSOAS FÍSICAS. AGIOTAGEM RECONHECIDA. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (e-STJ, fl. 480) Nas razões do presente inconformismo, defendeu que deve ser reconhecida que embora tenha havido a ocorrência de agiotagem, tal não resulta em extinção automática do processo executivo, pois nesse caso devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, conservando o negócio jurídico, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls.497-500). É o relatório. EMENTA CÓDIGO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO PESSOAL ENTRE PESSOAS FÍSICAS. AGIOTAGEM RECONHECIDA. NÃO EXISTIU CAUSA DEBENDI EFICAZ DO NEGÓCIO JURÍDICO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ESPECIFICIDADE NO CASO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ já decidiu que: Havendo prática de agiotagem, devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico de empréstimo pessoal entre pessoas físicas mediante redução dos juros aos limites legais. (REsp n. 1.560.576/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe 23/8/2016). 2. Para alterar os fundamento do acórdão quanto à inexistência de causa debendi eficaz da nota promissória, seria imprescindível o reexame fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, tendo em vista a vedação prevista na Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.