STJ HC 955557

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. PLEITO DE A BSOLVIÇÃO. ILICITUDE DE PROVAS. VIOLAÇÃO DOMICILIAR. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à análise da Sexta Turma desta Corte o agravo regimental interposto por MARCOS ROBERTO AMBROSIO JUNIOR contra a decisão, por mim proferida, na qual não conheci do habeas corpus, conforme esta ementa (fl. 42): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. ILICITUDE DE PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ não conhecido. Neste recurso, a defesa sustenta a possibilidade de impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, desde que haja flagrante ilegalidade, prova pré-constituída e delineamento de fatos incontroversos, como na hipótese dos autos. Reitera a alegação de ilicitude das provas obtidas mediante violação domiciliar, razão pela qual não pode embasar a condenação do agravante. Argumenta que não havia nenhuma fundada razão para justificar o ingresso no domicílio. A autoridade policial recebeu um denúncia anônima e sem nenhuma outra investigação prévia já se deslocou para o endereço apontado e invadiu a casa do paciente (fl. 54). Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão ou o conhecimento e provimento do agravo pela Sexta Turma para, reconhecendo a nulidade das provas obtidas por meio da violação de domicílio, absolver o agravante. Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. PLEITO DE A BSOLVIÇÃO. ILICITUDE DE PROVAS. VIOLAÇÃO DOMICILIAR. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.