STJ REsp 1999106

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. 2. Proceder à alteração dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial, na fase de cumprimento de sentença, configuraria violação à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por MAURICIO DAL AGNOL em face da decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao recurso especial que interpusera. Ação: indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, requerida por MIRIAM CHAVESSCHULER DE FRAGA em desfavor do agravante.