STJ AREsp 2634277

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. EXERCÍCIO DE TRABALHO RURAL PELO ALEGADO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. ACÓRDÃO QUE APONTA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso, o Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu pela ausência de início de prova material do exercício de atividade rural em nome do falecido no período próximo ao óbito, necessário para comprovar a condição de segurado especial em regime de economia familiar, conforme requer a Lei de Benefícios. 2. A alteração das premissas retratadas no acórdão recorrido demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por Katianne Sousa Santos desafiando decisão monocrática, às fls. 183/186, que negou provimento ao agravo em recurso especial, diante da impossibilidade de reexaminar o acervo probatório existente nos autos, a teor de sua Súmula 7/STJ. A parte agravante assevera que "a comprovação do direito .. se dará exclusivamente mediante a revaloração da prova, não seu reexame. O único motivo do improvimento do pedido autoral de concessão de benefício previdenciário foi o E. Tribunal a quo ter considerado os documentos juntados como incapazes de servir como início de prova da qualidade de segurado especial" (fl. 196) e que "busca-se apenas, na estreita via do Apelo Especial, saber se determinada espécie de documento, cujo conteúdo é sobejamente reconhecido nos autos, serve ou não como início de prova para concessão do benefício previdenciário. Não há necessidade alguma de proceder ao reexame das provas, mas meramente definir a seguinte questão: a certidão de nascimento de filho e a certidão de óbito são capazes de servir como início de prova material da condição campesina " (fl. 196). Intimado, o INSS não apresentou impugnação ao agravo interno, conforme certidão de fl. 209. É o relatório. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. EXERCÍCIO DE TRABALHO RURAL PELO ALEGADO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. ACÓRDÃO QUE APONTA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso, o Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu pela ausência de início de prova material do exercício de atividade rural em nome do falecido no período próximo ao óbito, necessário para comprovar a condição de segurado especial em regime de economia familiar, conforme requer a Lei de Benefícios. 2. A alteração das premissas retratadas no acórdão recorrido demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.