STJ HC 954297

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto contra a decisão, de minha lavra, que indeferiu liminarmente o habea s corpus impetrado em favor de Matheus Barbosa Santos. Eis o resumo do decisum ora agravado (fl. 52): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Petição inicial indeferida liminarmente. Argumenta a defesa que, cientes da jurisprudência desta Corte acerca da necessidade de manejo de revisão criminal, notamos ser caso de exceção à regra dada a magnitude da condenação - mais de 22 (vinte e dois) anos de pena com elemento manifestamente ilegal, de modo que entendemos pela excepcionalidade da medida ante a excepcionalidade da ilegalidade (fl. 60). Busca a reforma da decisão hostilizada para que seja deferida a ordem de Habeas Corpus in limine (fl. 61). É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental improvido.