STJ HC 927696

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA (POR 3 VEZES). REVISÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUCAS ALEIXO DE MELO contra a decisão, da minha lavra, em que deneguei a ordem impetrada em seu favor, assim ementada (fl. 439): HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA (POR 3 VEZES). CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. PACIENTE PRESO NA POSSE DA RES. DOSIMETRIA. PENA- BASE. NEGATIVAÇÃO DE 3 VETORIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEG AL. AUSÊNCIA. Ordem denegada. O agravante reitera os argumentos da impetração e pede, ao final, a reconsideração da decisão agravada, para que seja feita a análise da valoração das provas emanadas dos autos para a formação da convicção dos desembargadores, uma vez que a decisão não encontra amparo no acervo probatório produzido (fl. 454). É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA (POR 3 VEZES). REVISÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.