STJ AREsp 2740672

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. A decisão impugnada entendeu pela inaplicabilidade da ação rescisória como sucedâneo recursal para reexame de provas e fatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ação rescisória pode ser utilizada para reavaliar a justiça de decisão que determinou a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de falha na prestação de serviço, sem que haja afronta à norma jurídica. 3. A questão também envolve a análise da possibilidade de reexame do acervo fático-probatório no âmbito de recurso especial, diante do óbice da Súmula 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ação rescisória não é instrumento processual apto a corrigir eventual injustiça da decisão rescindenda, má interpretação dos fatos, reexaminar as provas ou complementá-las, conforme entendimento consolidado do STJ. 5. A revisão do entendimento exarado pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se permite no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal . IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por POSEIDON CONSTRUÇÕES LTDA. contra decisão de relatoria do MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 5.513): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. 2. VIOLAÇÃO AO ART. 966, V, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 3. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO. SÚMULA N. 735/STF. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. 4. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em suas razões, a insurgente refuta o óbice aplicado, sustentando, em síntese, que "o acórdão recorrido é, de fato omisso quanto a relevantes questões. Ora, apesar de o TJPR reconhecer que o empreendimento foi construído mediante sistema de Incorporação Imobiliária, limitou-se a afirmar que não haveria fundamento legal a subsidiar a ação rescisória, deixando de esclarecer porque a ausência de aplicação da legislação especifica ao tema - Lei Federal nº 4.591/64, não caracteriza manifesta violação a norma jurídica. " (e-STJ, fl. 5.533). Reitera que a demanda "ora submetida a essa E. Corte Superior, está relacionada exclusivamente à manifesta violação de norma jurídica, eis que o E. TJPR, em incontroversa situação que dispõe sobre condomínio e incorporações imobiliárias, não aplicou a norma especifica ao tema - Lei 4.591/1964" (e-STJ, fl. 5.535). Aduz, ainda, "O recurso especial, portanto, se restringe a análise de mérito da lide, não há qualquer discussão acerca do "reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória", a justificar a aplicação da Súmula 735 do E. STF e da Súmula 7/STJ. É dizer, portanto, que a r. decisão agravada está dissociada das razões recursais" (e-STJ, fl. 5.539). Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente agravo interno, para que seja reformada a decisão agravada. A parte agravada apresentou impugnação ao recurso. Por manter a decisão agravada, submeto o feito à Terceira Turma. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. A decisão impugnada entendeu pela inaplicabilidade da ação rescisória como sucedâneo recursal para reexame de provas e fatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ação rescisória pode ser utilizada para reavaliar a justiça de decisão que determinou a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de falha na prestação de serviço, sem que haja afronta à norma jurídica. 3. A questão também envolve a análise da possibilidade de reexame do acervo fático-probatório no âmbito de recurso especial, diante do óbice da Súmula 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ação rescisória não é instrumento processual apto a corrigir eventual injustiça da decisão rescindenda, má interpretação dos fatos, reexaminar as provas ou complementá-las, conforme entendimento consolidado do STJ. 5. A revisão do entendimento exarado pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se permite no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal . IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.