STJ AREsp 2531308

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. UPI. ARREMATAÇÃO. CREDITOS TRABALHISTAS RETARDATÁRIOS. PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO. ARTIGO DE LEI FEDERAL VIOLADO. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do recurso quando a parte deixa de indicar expressamente a violação de artigo de lei federal, não bastando, para tanto, a mera menção ou narrativa acerca da legislação federal. 2. Aplicável ao caso o teor da Súmula n. 284 do STF, por analogia. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BEAUTY FRANCHISING ADMINISTRADORA DE FRANQUIAS LTDA. contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. UPI. ARREMATAÇÃO. CREDITOS TRABALHISTAS RETARDATÁRIOS. PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO. ARTIGO DE LEI FEDERAL VIOLADO. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. A parte se insurge contra o julgado recorrido sustentando que destacou a ofensa aos arts. 7º e 10 da Lei n. 11.101/05, de forma que inaplicável o teor da Súmula n. 284 do STF no presente caso. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. UPI. ARREMATAÇÃO. CREDITOS TRABALHISTAS RETARDATÁRIOS. PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO. ARTIGO DE LEI FEDERAL VIOLADO. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do recurso quando a parte deixa de indicar expressamente a violação de artigo de lei federal, não bastando, para tanto, a mera menção ou narrativa acerca da legislação federal. 2. Aplicável ao caso o teor da Súmula n. 284 do STF, por analogia. 3. Agravo interno não provido.