STJ AREsp 2567389

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA EFETIVADA. EXAURIMENTO MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FRANCISCA ROSÂNGELA ALBUQUERQUE DE MELO PANIAGO (FRANCISCA) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. EFETIVADA. EXAURIMENTO MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. . AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (e-STJ, fl. 358). Nas razões do presente inconformismo, defendeu, em síntese, (1) a não incidência da Súmula n. 7 do STJ; e (2) que o acórdão recorrido desconsiderou a necessidade de exaurimento das vias citatórias, principalmente a expressa no art. 256, III, § 3º, do CPC, tendo em vista que, se a parte não é encontrada no endereço indicado nos autos, imprescindível é o esgotamento dos meios necessários para a sua intimação. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 412/418). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA EFETIVADA. EXAURIMENTO MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido.