STJ AREsp 2740136

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDEN IZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ação de Indenização por danos morais. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por COBRA ENGENHARIA LTDA contra decisão unipessoal proferida pelo Presidente do STJ, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ação: Indenização por danos morais ajuizada por Niedja da Conceição Bezerra e Outros em face da Caixa Econômica Federal.